TST - AIRR - 1396/2003-262-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGIO 7º, XXIX, DA CR. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se há declarar violação ao artigo 7º, XXIX, da CR decisão que declara trintenária o direito de ação que vise pleitear complementação da multa de 40% sobre o saldo dos depósitos do FGTS sujeito aos índices de expurgos, à medida em que a interposição da ação efetivou-se quando ainda não ultrapassado os dois anos a contar da edição de lei. Agravo de instrumento que se conhece e nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1396/2003-262-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferença da multa do fgts.

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