STJ - RMS 13247 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0067782-3


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
- ASSOCIAÇÃO - ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - AUTORIZAÇÃO DOS
ASSOCIADOS - DISPENSÁVEL - ART. 5º LXX, DA CF - AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO.
1 - Já é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência no
sentido de que as associações não precisam estar autorizadas pelos
seus associados para impetrarem mandado de segurança coletivo em
defesa de seus respectivos direitos e interesses. Trata-se de
legitimação extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição
processual, com base no art. 5º, LXX, da CF.
2 - Precedentes (RMS nºs 3.298/PR e 12.748/TO).
3 - No entanto, a prova na via mandamental, como decantado por culta
doutrina, é pré-constituída, não cabendo dilação probatória. Não há
na inicial comprovação da existência e da extensão do alegado, não
sendo nem líquido e nem tampouco certo o direito supostamente
afrontado, uma vez que não há prévia produção de prova a
corroborá-lo.
4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13247 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0067782-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 247
Tópicos constitucional, recurso ordinário em mandado de segurança coletivo, associação.

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