TST - AIRR - 1287/2003-314-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 95/TST. NÃO-PROVIMENTO. A decisão regional prolatada no sentido de que o início da fluência do prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, em face da incidência dos expurgos inflacionários, se dá na extinção do contrato de trabalho não contraria o Enunciado nº 95/TST. De fato, a súmula em questão cancelada pela Resolução 121/2003, DJ 21.11.2003 - tratava da prescrição trintenária do FGTS, afastando a qüinqüenal, tendo sido o entendimento nela contido incorporado ao Enunciado nº 362/TST no sentido de que, não obstante ser trintenária, tem o reclamante dois anos, após a ruptura do contrato de trabalho, para pleitear os depósitos não realizados. A matéria contida no citado verbete sumular, portanto, não guarda identidade com a discussão travada nos autos, impossibilitando, por conseqüência, a configuração da contrariedade denunciada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1287/2003-314-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, multa do fgts.

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