TST - AIRR - 1025/2003-432-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DA OJ. 344 DA SDI-I/TST E DO EN. 333 DO TST. Na apreciação da matéria relativa à prescrição das diferenças da multa rescisória, decorrentes de expurgos inflacionários, firmou esta Corte o entendimento consubstanciado na OJ 344 da SDI-I, segundo a qual o prazo prescrional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Dessa forma, estando a decisão regional em consonância com a orientação do TST, o apelo encontra óbice no En. 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2003-432-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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