STJ - REsp 448910 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0088029-7


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO – RECURSO ESPECIAL - CÁLCULO -
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO – INPC – RMI –
VALOR TETO – ARTIGOS 29, § 2o , 31 E 145 DA LEI 8.213/91.
- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite
máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício.
Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.
- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º, 33 e 136, todos da
Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real
dos benefícios. Precedentes.
- Após o advento da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo
inicial em 05.04.91, a teor de seu art. 145, a atualização de todos
os salários-de-contribuição, computados no cálculo do valor do
benefício, efetua-se mediante o índice do INPC e sucedâneos legais.
- Tratando-se, portanto, de benefício concedido em 08.06.92, há que
ser observado o artigo 31, do mencionado regramento previdenciário.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448910 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0088029-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 295
Tópicos previdenciário – benefício – recurso especial, cálculo, salários-de-contribuição – salários-de-benefício – inpc – rmi – valor teto.

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