STJ - RMS 13003 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035143-3


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO MANDAMUS -
INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA.
1 - Pela exegese do art. 105, II, alínea "b", da Constituição
Federal, resulta que é admissível recurso ordinário de decisão
colegiada proferida em mandado de segurança da competência
originária dos tribunais, sendo esta denegatória. Em conseqüência, é
pacífico na jurisprudência desta Corte que o recurso cabível contra
decisão monocrática que indefere liminarmente o mandado de segurança
é o agravo regimental.
2 - Tratando-se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da
fungibilidade.
3 - Precedentes (RMS nºs 7.135/RS e 7.274/AM).
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13003 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035143-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 245
Tópicos processo civil, constitucional, recurso ordinário em mandado de segurança.

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