TST - AIRR - 2610/2003-079-02-40


25/fev/2005

C Ó R D Ã O 4ª Turma JCLAL/mcs/fm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não ofende o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da extinção do contrato laboral, desconsiderando a edição da Lei Complementar nº 110, em 29 de junho de 2001, em razão de que a norma constitucional é clara ao dispor sobre a questão. Ainda que esta Corte tenha pacificado a questão da contagem do prazo prescricional a partir da edição da Lei Complementar, nos termos da Orientação Jurisprudencial de nº 344 da SDI-1, vale registrar que, em conformidade com a interpretação conferida ao parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, não há como permitir o processamento do recurso de revista sujeito ao rito sumaríssimo, com base em conflito com orientações jurisprudenciais inseridas no âmbito da SDI desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2610/2003-079-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
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