TST - ROAG - 78/2004-000-06-00


25/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição inicial de rescisão de sentença que já não existe no mundo jurídico. Recurso ordinário em agravo regimental não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 78/2004-000-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, sentença rescindenda substituída pelo acórdão regional, impossibilidade jurídica do pedido de rescisão.

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