TST - RR - 18574/2003-009-11-00


25/fev/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 191, no sentido de que diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18574/2003-009-11-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, dono da obra, a matéria encontra-se pacificada.

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