TST - RR - 3413/2001-451-01-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Revelam-se impertinentes as ofensas apontadas aos arts. 775 da CLT e 62, I, da Lei nº 5.010/66, que dispõem respectivamente sobre a contagem dos prazos processuais e o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, haja vista que a hipótese dos autos se refere a hipótese distinta ao considerar intempestivo o recurso ordinário interposto após ultrapassado o prazo de oito dias e imprópria a juntada de documentos nos embargos de declaração para a aferição da referida tempestividade. A comprovação da tempestividade do recurso ordinário deveria ter sido demonstrada na interposição do referido recurso. Com efeito, a juntada de documentos nos autos por ocasião da interposição dos embargos de declaração não tem o condão de ratificar os atos anteriores, uma vez que os pressupostos recursais devem ser atendidos no momento da interposição do apelo, não se visualizando a ofensa aos arts. 895, a, e 897-A da CLT. Aliás, nesse sentido é a recente orientação desta Corte, conforme se constata da nova redação dada ao Enunciado nº 16 do TST, in verbis: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Os arestos colacionados são originários de Turmas do TST, sendo inservíveis, nos termos do art. 896, a, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3413/2001-451-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário, revelam-se impertinentes as ofensas.

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