TST - AIRR - 2669/2003-009-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. O prazo de prescrição deve ser considerado em face da actio nata, isto é, do momento em que surgiu o direito material, a sua vulneração e a ciência disso pelo seu titular. E o dies a quo desse prazo situa-se na data de vigência da Lei Complementar 110, de 29.06.2001, que passou a vigorar a partir da sua publicação, em 30.06.2001. Proposta a presente reclamatória em 06.10.2003, ou seja, fora do prazo de dois anos contados da vigência da referida Lei Complementar, conclui-se achar-se prescrito o direito de ação. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2669/2003-009-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição do direito de ação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›