TST - RR - 802/2003-010-06-00


25/fev/2005

RECURSO. CUSTAS. DARF. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. 1. É essencial para a regularidade do recolhimento das custas processuais, a fim de viabilizar o conhecimento de recurso, a indicação no DARF do número dos autos do processo. Trata-se de requisito formal indispensável a que se comprove o efetivo recolhimento do tributo exigível no caso concreto e providência indeclinável para que se evite a reutilização da guia. Daí a diretriz nesse sentido sufragada pelo Provimento nº 03/2004 da CGJT. 2. Não afronta o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, acórdão que não conhece de recurso ordinário porque ausente a indicação do número dos autos do processo no DARF.

Tribunal TST
Processo RR - 802/2003-010-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso, custas, darf.

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