TST - ED-AR - 146208/2004-000-00-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897-A da CLT, devem os embargos de declaração serem aviados no prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação da decisão embargada. Tendo em vista que os declaratórios não logram preencher um de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, pois oposto após já ultrapassado o qüinqüídio legal, dele não se conhece, porque intempestivo. .

Tribunal TST
Processo ED-AR - 146208/2004-000-00-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração intempestivos, não-conhecimento, nos termos do artigo.

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