TST - RR - 1725/1996-052-02-00


25/fev/2005

I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À JUBILAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E DO ENUNCIADO 363 DO TST. Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas no Enunciado 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770-4, ter deferido medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. Dessa decisão se constata não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à Lei 9.528/97 a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da OJ 177, não induzia à idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. A despeito de não haver a nulidade do contrato de trabalho na persistência da relação de emprego após a aposentadoria do reclamante, é matéria pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 177 da SBDI-1, que a concessão da jubilação espontânea implica a extinção do contrato de trabalho, o que impõe a ilação de que, tendo o autor ajuizado a reclamação trabalhista mais de dois anos após a aposentadoria, encontram-se prescritas as parcelas anteriores à jubilação. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1725/1996-052-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i recurso de revista do ministério público do trabalho, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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