TST - RR - 365/2003-019-04-00


25/fev/2005

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. INSTRUMENTO COLETIVO ABRANGENDO NÃO-SINDICALIZADOS. OFENSA AOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As contribuições assistenciais, com previsão genérica no art. 513, alínea e, da CLT, firmadas em convenção ou acordo coletivo de trabalho e para desconto em folha de pagamento em uma ou mais parcelas durante o ano, são revestidas de nulidade quando dirigidas a trabalhadores não sindicalizados, conforme ilação extraída dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna. Nessa esteira é o entendimento desta Corte, consubstanciado no Precedente Normativo nº 119 da SDC: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 365/2003-019-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos contribuições assistenciais, instrumento coletivo abrangendo não-sindicalizados, ofensa aos arts.

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