TST - RR - 939/2002-102-04-00


25/fev/2005

I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO-RECLAMADO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento, por meio do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido. II RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Prejudicado o exame do recurso do Parquet Trabalhista em razão do conhecimento da revista do Município-demandado, que trata da mesma matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 939/2002-102-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i recurso de revista do município-reclamado, contrato nulo, efeitos.

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