TST - RR - 1157/2003-008-13-00


25/fev/2005

CONTRATAÇÃO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL - CONTRATO NULO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Regional é enfático ao consignar que a reclamante foi admitida na vigência da Constituição de 1967, daí por que a nulidade deve se restringir apenas ao período eleitoral. A continuidade da prestação de serviços, após o período proibitivo, gera todos os direitos, não havendo que se falar em exigência de concurso público, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Inteligência do Enunciado nº 363 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1157/2003-008-13-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos contratação durante o período eleitoral, contrato nulo continuidade da prestação de serviços, o regional é enfático.

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