TST - RR - 1783/2002-022-02-00


25/fev/2005

ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. O acórdão recorrido, ao concluir que a eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho cinge-se aos valores nele discriminados, não explicitou as parcelas ali subjacentes nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Sendo assim, estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, verifica-se a ausência de prequestionamento das parcelas ali consignadas, razão por que é fácil concluir pela não-ocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Por outro lado, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Registrada na decisão de origem a inobservância do art. 59 da CLT, uma vez que extrapolado o limite diário de duas horas para o acréscimo da jornada de trabalho, constata-se não ter o decisum invalidado o regime de compensação avençado por ocasião de sua contratação e com respaldo nas normas coletivas, mas concluído pela sua irregularidade, não se visualizam as ofensas legais e constitucionais apontadas, nem a especificidade da divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-1783/2002-022-02-00.5, em que é Recorrente S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrido RONALDO DE CARVALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 1783/2002-022-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos enunciado nº 330/tst, aplicação, o acórdão recorrido, ao.

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