STJ - REsp 469197 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119092-9


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR
PÚBLICO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA – JUROS
MORATÓRIOS – NATUREZA ALIMENTAR - 1% - DISSÍDIO PRETORIANO
COMPROVADO E EXISTENTE.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, restou comprovada a
divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), já
que foi trazida à colação a inteireza do julgado paradigma, bem como
foi feito o devido confronto analítico, ensejando, por conseqüência,
o conhecimento do dissídio aventado.
2 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações,
são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a
matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo
contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não
importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie,
aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de
1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
3 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e
5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de
origem, fixar os juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação.

Tribunal STJ
Processo REsp 469197 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119092-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 304
Tópicos administrativo e processo civil, recurso especial, servidor público.

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