TST - AIRR - 1519/2002-033-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. 1. A análise do recurso de revista no procedimento sumaríssimo se restringe às hipóteses legais previstas no art. 896, § 6º, da CLT, razão pela qual fica dispensada a apreciação das violações a normas de índole infraconstitucional, assim como da divergência jurisprudencial apontada. 2. Não se vislumbra a ofensa direta ao artigo 5º, inciso II, da CF, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1519/2002-033-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, nulidade.

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