TST - AIRR - 1497/2003-012-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República. Assim, não prospera o apelo, no que concerne ao tema Efeitos da transação, vez que a recorrente amparou-se unicamente em divergência jurisprudencial e violação a dispositivo de lei infraconstitucional. Agravo de instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1497/2003-012-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, efeitos da transação.

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