TST - AIRR - 1136/1999-811-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Havendo o próprio autor reconhecido em depoimento pessoal fatos contrários à tese da unicidade contratual, prevalecem os registros na CTPS. Por outro lado, 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são "regras de julgamento", cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que também não lhe é dado abster-se de compor o conflito de interesses. 2. Daí se segue, a contrario sensu, que é logicamente inconcebível a vulneração do art. 818 da CLT e do art. 333 do CPC sempre que o órgão jurisdicional soluciona o litígio com base nas provas efetivamente produzidas. A infringência a esses preceitos legais somente se pode divisar quando, por inexistente ou insuficiente a prova, o Juiz, invertendo inadvertidamente a distribuição do ônus da prova, julga a causa em desfavor da parte a quem, segundo a lei, não tocava o ônus de produzir a prova não produzida. (Ministro João Oreste Dalazen). 2. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. OFENSA AO ARTIGO 128 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDUENCIAL. INEXISTÊNCIA. Se o pleito inicial teve como causa de pedir os parâmetros constantes em instrumento coletivo da categoria profissional e o magistrado, ao decidir, adequou o pedido do autor exatamente a tais parâmetros, resta claro que a prestação foi entregue segundo os fatos e provas coligidos. Não há falar, pois, em ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1136/1999-811-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

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