TST - AIRR - 706/2003-020-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral, não havendo que se invocar a proteção do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2003-020-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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