STJ - REsp 163744 / BA RECURSO ESPECIAL 1998/0008562-9


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIDO - JULGAMENTO
ANTES DA APELAÇÃO - NECESSIDADE - ARTS. 559 A 561, TODOS DO CPC -
ACÓRDÃO ANULADO.
1 - Nos termos do Código de Processo Civil (arts. 559 a 561), o
agravo retido deve ser julgado antes da apelação interposta.
Reconhecida a tempestividade do recurso de instrumento que suscitava
a decadência da impetração, quando do julgamento dos Embargos
Declaratórios, não pode o Tribunal a quo simplesmente julgá-lo
prejudicado, em razão de já ter apreciado, anteriormente, o mérito
da apelação. Deve-se anular tal julgamento, para que novo seja
prolatado.
2 - Recurso conhecido e provido para anular o v. acórdão de origem e
determinar que seja julgado o mérito do agravo de instrumento e, em
conseqüência, seja proferido novo julgamento na apelação.

Tribunal STJ
Processo REsp 163744 / BA RECURSO ESPECIAL 1998/0008562-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 272
Tópicos processo civil, recurso especial, servidor público estadual.

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