TST - AIRR - 3413/2003-111-08-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por irregularidade de formação, quando falta autenticação das peças trasladadas, a teor da Instrução Normativa n.º 16/99, item IX, desta Corte Superior, modificado pela Resolução Administrativa 113 deste C. TST, e do artigo 830 da CLT. Ressalte-se que a lei, no tocante ao benefício da assistência judiciária gratuita, não isenta a parte de providenciar a autenticação das peças.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3413/2003-111-08-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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