STJ - REsp 346269 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0076739-0


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PAGO A
MENOR. COMPLEMENTAÇÃO POR ENTIDADE PRIVADA. MANDADO JUDICIAL PARA
QUE A PREVI-BANERJ CONSTITUA ADVOGADO AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE.
Segundo precedentes, "malgrado a PREVI-BANERJ detenha poderes de
representação judicial dos autores, não possui capacidade
postulatória, pelo que mister se faz a outorga de procuração a
profissional habilitado".
Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 346269 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0076739-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 277
Tópicos recurso especial, previdenciário, reajuste de benefício pago a menor.

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