STJ - EDcl no AgRg no REsp 455864 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087589-6


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO. PIS COM OUTROS TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI Nº 10.637, DE
30/12//2002). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 210, DE 1º/10/2002 (ART.
21). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Ocorrência de omissão quanto à questão da possibilidade de
compensação do indébito do PIS com outros tributos de administração
da SRF, nos moldes da MP nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637, de
30/12//2002.
2. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção,
que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei nº
8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que
tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária.
No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo
dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória nº
66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002), que
em seu art. 49 alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96.
3. O referido art. 74 passou a expor: "o sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão".
4. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo
art. 21 estatuiu: "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF".
5. In casu, apesar de o PIS envergar espécime diferente e natureza
jurídica diversa de outros tributos, cada qual com destinações
orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à
compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie,
podendo, dessa forma serem compensados entre si ou com quaisquer
outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
6. Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 455864 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087589-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 115
Tópicos tributário e processual civil, embargos de declaração, existência de omissão no acórdão.

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