TST - RR - 1260/2003-282-01-40


25/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 895, IV, DA CLT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 151 DA SDI-1 DO TST INAPLICABILIDADE. De acordo com o art. 895, IV, da CLT, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente. Quando a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, serve de acórdão. Por isso mesmo, não tem aplicação a Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI-1 do TST, que consolidou o entendimento de que a Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento provido. PRESCRIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a lide não é solucionada sob o seu prisma, mas sob o fundamento de que é da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 que tem início o prazo de prescrição para se reclamar as diferenças de FGTS, em razão dos expurgos inflacionários. Realmente, a ação foi proposta em 30/6/2003, exatamente 2 anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/01, daí por que não há ofensa ao dispositivo constitucional, uma vez que o direito às diferenças de FGTS surgiram após a extinção do contrato, e a lide, como exposto, está sendo discutida sob o enfoque da legislação ordinária. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1260/2003-282-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, art, 895, iv, da clt orientação jurisprudencial n.º 151 da sdi-1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›