TST - RR - 2/2002-001-10-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissões e obscuridade não evidenciadas. Nulidade não caracterizada. EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE SUPLENTE DO CONSELHO DE DIRETORES SETORIAIS DA CONTEC. ESTABILIDADE SINDICAL. Decisão regional em que se reconhece o direito de empregado eleito, mediante eleições indiretas, para o cargo de suplente do Conselho de Diretores Setoriais da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito CONTEC, à estabilidade prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT. Cargo eletivo sindical em relação ao qual não há previsão de estabilidade. Artigos 522, 538 e 543, da CLT, recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Violação de dispositivos constitucional e legais que se caracteriza. Recurso de revista a que se dá provimento para, restabelecendo-se a sentença, julgar-se improcedente a reclamatória.

Tribunal TST
Processo RR - 2/2002-001-10-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, decisão regional, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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