STJ - EDcl no REsp 465315 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118530-3


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES NA DECISÃO IMPUGNADA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1990. LEIS NºS 8.200/91 E 8.682/93.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO BTNF/IPC. PRECEDENTE DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ E DO STF. DIFERIMENTO. DECRETO Nº 332/91.
PRONUNCIAMENTO DO COLENDO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Em 02/05/2002, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o RE nº 201465-6/MG, declarou a constitucionalidade do art.
3º, I, da Lei nº 8.200/91, com a redação que lhe deu a Lei nº
8.682/93, reconhecendo que este preceito legal prevê hipótese nova
de dedução na determinação do lucro real, constituindo-se como favor
fiscal ditado por opção legislativa, afastando-se, conseqüentemente,
a idéia de empréstimo compulsório. Assim, diante de pronunciamento
no sentido de que a correção monetária complementar e retificadora
das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, correspondente
ao exercício social de 1990, não pode ser, de forma imediata,
utilizada, esta Corte não mais emite juízo a respeito, posto
referida matéria repousar, agora, no campo estritamente
constitucional, privativa de exame pela Corte Máxima.
2. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
4. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
5. No curso de recurso especial, não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em
conseqüência de determinação da Carta Magna.
6. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolvem a
interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
unicamente para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão
que silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de
regra posta na Constituição Federal.
7. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em
nosso ordenamento jurídico, pela Carta Maior, não pode ser rompido.
Do mesmo modo que o colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de
Recurso Extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação
de vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando se depara com
fundamentos constitucionais no curso do Recurso Especial.
8. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
9. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
10. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 465315 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118530-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 126
Tópicos tributário e processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades na decisão impugnada.

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