STJ - AgRg no Ag 440541 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0025073-0


10/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DO RECURSO
ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO.
1. A teor do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo
Civil, constitui peça de traslado obrigatório na formação do
instrumento de agravo a cópia da petição de interposição do recurso
denegado, necessária tanto à aferição da viabilidade meritória do
recurso como ao exame dos seus pressupostos de admissibilidade,
notadamente o concernente à tempestividade.
2. A data da postagem do recurso especial no correio não serve de
critério à aferição de sua tempestividade, que deverá ser comprovada
pelo ingresso da petição na Secretaria do Tribunal a quo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 440541 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0025073-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 173
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, cópia do recurso especial.

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