STJ - AgRg no Ag 466709 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0099800-8


10/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. JUNTADA POSTERIOR DOS
DOCUMENTOS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na formação do instrumento impõe-se a juntada do acórdão
proferido em sede de embargos de declaração dada a sua natureza
integrativa em relação ao acórdão recorrido.
2. Após a interposição do agravo de instrumento descabe a juntada
das peças faltantes em razão da ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466709 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0099800-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 177
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, juntada posterior dos documentos faltantes.

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