STJ - EDcl no REsp 464194 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108156-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO
PARCIAL NA DECISÃO EMBARGADA. TAXA SELIC JÁ CONCEDIDA NO TRIBUNAL A
QUO. APRECIAÇÃO APENAS DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL.
PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA.
1. Inocorrência de omissão quanto à questão da incidência da Taxa
SELIC. O Tribunal a quo concedeu a sua aplicação. Apenas a Fazenda
Nacional recorreu para esta Corte e não se rebelou quanto à sua
incidência. Ocorrência do trânsito em julgado da aplicação da Taxa
SELIC, nos moldes em que estabelecida no acórdão de segundo grau.
2. Omissão no que atine ao arbitramento dos honorários de advogado.
3. O pedido inicial foi concedido praticamente na sua totalidade, só
não sendo deferida a compensação do PIS com tributos de espécimes
diferentes.
4. Sucumbência arcada integralmente pela Fazenda Nacional, como
determinado no decisório impugnado. Honorários advocatícios fixados
no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação
(art. 20, § 3º, do CPC).
5. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 464194 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108156-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 124
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de omissão parcial na decisão embargada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›