TST - AIRR - 2924/2003-042-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa n. 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, item I, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravado. Agravo de instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2924/2003-042-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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