STJ - EDcl no REsp 456473 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100918-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DEPOSITÁRIO.
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. Embora seja proibida, em nosso ordenamento jurídico, a prisão
civil por dívida, existem dois casos em que se permite a prática
desse constrangimento, quais sejam, a prisão por dívida de caráter
alimentar e a do depositário infiel.
4. No entanto, a prisão civil do depositário infiel não pode se
concretizar quando por motivo de falência, os bens penhorados ficam
à disposição do Síndico, o qual passa, assim, a ter a posse e
administração dos mesmos. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas
desta Corte Superior e do colendo STF.
5. A questão suscitada nos presentes aclaratórios restou perfeita e
devidamente esclarecida na decisão embargada, só que com solução
diversa da pretendida pelo embargante.
6. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 456473 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100918-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 115
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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