TST - AIRR - 2455/2003-007-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, não cuida de trasladar para o instrumento as razões do recurso de revista, decisão agravada e a certidão de publicação respectiva, sequer podendo se aferir a tempestividade do presente apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2455/2003-007-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência cópia da decisão agravada e respectiva certidão de publicação.

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