TST - AIRR - 1884/2003-062-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por inexistente, de agravo de instrumento quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo sem a assinatura do seu subscritor, mostrando-se, portanto, apócrifo e, tratando-se de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1884/2003-062-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, petição apócrifa, inexistência.

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