TST - AIRR - 949/2003-004-13-40


25/fev/2005

DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. Esta Corte, por meio do Precedente nº 139 da SDI-1, adota a tese de que a parte Recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, conforme corroboram os seguintes precedentes: E-RR-266.727/96, Rel. Min. Moura França, DJ 18/6/99, decisão unânime; e E-RR-230.421/95. Desse modo, não há que se falar em deserção do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 949/2003-004-13-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos deserção argüida em contra-razões pelo reclamante, esta corte, por meio.

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