STJ - EDcl no REsp 402711 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001074-0


10/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. EDITAL. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO
DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A
EXIGÊNCIA DO EDITAL. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO .
INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. REJEIÇÃO.
1. Havendo o Acórdão embargado analisado a questão posta nos autos,
não subsiste o mencionado 'erro de fato' por contradição cometida
entre os itens '4' e '5', da ementa embargada. Corretas estão as
assertivas ali consignadas pois na verdade, a ora embargante não se
insurgiu contra as regras do Edital mas, sustentou que a empresa
concorrente, declarada vencedora, não cumpriu a contento o requisito
da qualificação financeira nos termos do artigo 27, III e 31, da Lei
8666/93 pelo que deveria ser declarada inabilitada.
2. A via dos embargos de declaração não é apropriada para o
rejulgamento do recurso. A finalidade específica do referido recurso
é, unicamente, a de complementar o acórdão quando presente omissão
de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a
conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
3. Acórdão assentado em premissas lançadas e que se apresentam
harmônicas com a conclusão assumida. Contradição e omissão
inexistentes.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 402711 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001074-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 94
Tópicos embargos de declaração, licitação, edital.

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