TST - AIRR - 1010/2003-003-22-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 362 DO TST. INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2003-003-22-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, nas causas sujeitas ao.

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