STJ - EDcl no REsp 443071 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077433-6


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.
1. Decisão embargada que contém erro material e lacuna que
necessitam de correções e esclarecimentos.
2. Pedido inicial que não versa acerca da repetição da contribuição
exigida sobre o pro-labore, remuneração de avulsos e autônomos,
conforme consignou a decisão atacada. Caso vertente que cuida de
repetição, pela via da compensação, da contribuição incidente sobre
a folha de salários, competência setembro/89, exigida na forma
majorada sem a observância da anterioridade nonagesimal. Correção da
decisão embargada neste aspecto, com os mesmos fundamentos já
esposados para afastar a prescrição acolhida pelo Tribunal a quo.
3. Esclarecimento de que o provimento do recurso especial foi no
sentido de acolher, em parte, o item "b.2" do apelo excepcional.
Retorno dos autos ao Juízo originário para que o mesmo continue no
julgamento dos demais aspectos da demanda, afastada a prescrição.
4. Acolhimento de ambos os embargos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 443071 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077433-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 106
Tópicos tributário e processual civil, embargos de declaração, existência de erro material.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›