STJ - REsp 256081 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0039372-0


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – SERVIDORES PÚBLICOS - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS – OMISSÃO EXISTENTE
– ARTS. 535, I E II, DO CPC.
1 - Correta é a irresignação dos embargantes quando o Tribunal a quo
deixa de apreciar a questão invocada, impossibilitando seu exame por
esta Corte. Havendo omissão, esta deve ser corrigida, pois os
embargos declaratórios integralizam o julgado de mérito. Aplicação
do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil.
2 - Incumbe ao órgão judicial pronunciar-se sobre todos os pontos,
de fato e de direito, relevantes para o deslinde da causa, sendo-lhe
vedado discriminar qualquer deles, optando por manifestar-se a
respeito de alguns e quedando-se silente acerca de outros.
Prejudicada a análise de suposta violação ao art. 159, do CC, bem
como o conhecimento da divergência jurisprudencial a respeito desta
matéria, sob pena de violação do princípio do juiz natural.
3 - Precedentes (EREsp nº 141.876/DF e REsp nº 168.641/DF).
4 - Recurso conhecido e provido para, anulando o v. acórdão a quo,
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este
se pronuncie acerca do ponto constitucional omisso constante da
apelação e reiterados nos Embargos de Declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 256081 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0039372-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 273
Tópicos processo civil – recurso especial – servidores públicos, ação de indenização, embargos declaratórios desprovidos – omissão existente – arts.

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