TST - AIRR - 1115/2001-062-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE N° 126 DO TST. ARESTOS INSERVÍVEIS. Afastada a possibilidade de reconhecimento da estabilidade provisória invocada pela reclamante, em face do não atendimento às regras fixadas em norma coletiva, defesa em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório para reconhecimento da aludida estabilidade, ante a impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no. 126 do TST). De todo modo, revelam-se inservíveis à comprovação do dissenso pretoriano arestos cuja fonte de publicação não é informada (Enunciado 337), bem como aqueles oriundos do próprio tribunal prolator do acórdão fustigado (art. 896, a, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1115/2001-062-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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