TST - AIRR - 694/1991-851-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. 1. O não-conhecimento de agravo de petição, por ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados, com apoio no art. 897, § 1º, da CLT, não importa violação direta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, pois supõe necessariamente exame prévio da controvérsia à luz de norma infraconstitucional. 2. Incabível, pois, recurso de revista contra acórdão proferido em processo de execução se tal pressupõe incursão necessária à legislação infraconstitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/1991-851-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de petição, delimitação da matéria e valores, o não-conhecimento de agravo.

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