STJ - HC 20548 / SP HABEAS CORPUS 2002/0007743-7


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCABIMENTO. ORDEM
DENEGADA.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento
de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro
e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas
qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20548 / SP HABEAS CORPUS 2002/0007743-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 314
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor, violência presumida.

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