STJ - REsp 412219 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0013290-2


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 356/STF - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 20, § 4º DO CPC – DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Outrossim, não enseja interposição de Recurso Especial matéria
(arts. 131 e 458, II, do CPC) que não tenha sido ventilada no v.
julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos
declaratórios competentes, havendo, desta forma, falta de
prequestionamento. Aplicação da Súmula 356, do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
3 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 9.952/94.
4 - Precedente (EREsp nº 217.883/RS).
5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412219 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0013290-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 281
Tópicos processual civil – recurso especial – falta de prequestionamento, súmula 356/stf, execução de título judicial – honorários advocatícios – cabimento –.

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