STJ - AgRg no Ag 471427 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112888-3


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias
(artigos 545 do Código de Processo Civil e 258, caput, do RISTJ).
2. Protocolado agravo regimental na data de 16 de dezembro de 2002,
quando já se encontrava exaurido o prazo de 5 dias, eis que a
intimação da decisão agravada teve lugar na data de 6 de dezembro de
2002, faz-se imperativa a edição do juízo negativo de
admissibilidade.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471427 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112888-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 353
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, intempestividade, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›