TST - AIRR - 616/2002-008-16-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS - QUITAÇÃO HOMOLOGADA ENUNCIADOS Nos 126 E 330/TST Embora o Enunciado n° 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e não somente em relação às verbas consignadas no recibo, não há como conhecer do Recurso de Revista, ante a incidência do Enunciado n° 126/TST. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pelo Empregado, v.g., o período, as parcelas especificadas no termo de quitação, ou a oposição de ressalva pelo Reclamante ao valor dado a cada uma. Desse modo, para atestar a validade da quitação das horas extras, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2002-008-16-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento horas extras, quitação homologada enunciados nos.

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