STJ - REsp 220296 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0055889-8


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PENSIONISTAS – ATO OMISSIVO
CONTÍNUO RECONHECIDO – MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA AFASTADA -
PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL (DEC. 20.910/32, ART. 1º) - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do
dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Impossível, sob este
prisma, conhecer da divergência aventada.
2 – A doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de
que, existindo um ato omissivo por parte da Administração, poderá
este tornar-se contínuo, não podendo se falar, nestes casos, em
decadência da ação mandamental. No caso sub judice, a autoridade
coatora simplesmente deixou de pagar aos impetrantes-recorridos o
que lhes era, a princípio, devido, renovando-se mês a mês a
abusividade do ato, omitindo-se, desta forma, continuamente acerca
de seus direitos. Afastada a decadência pela Corte a quo, deve-se
manter tal entendimento.
3 - Outrossim, inadmissível é o exame da prescrição ao fundo de
direito contida no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, já que este é
compatível com as vias ordinárias e não com a seara mandamental,
como no presente caso.
4 – Recurso conhecido, nos termos acima explicitados e, neste
aspecto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 220296 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0055889-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 272
Tópicos processo civil, recurso especial – mandado de segurança, complementação de aposentadoria – pensionistas – ato omissivo contínuo reconhecido.

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