TST - AIRR - 279/2002-641-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS DE SOBREAVISO CONDIÇÕES PREVISTAS EM INSTRUMENTO COLETIVO INTERPRETAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O Eg. Tribunal Regional não negou a aplicação do instrumento coletivo, mas analisou suas cláusulas e concluiu que o requisito formal da existência de escala previamente aprovada não era oponível ao empregado. A conclusão do acórdão regional somente poderia ser infirmada pela demonstração de divergência interpretativa, na forma da alínea "b" do artigo 896 da CLT, o que não ocorreu na espécie. Não há violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Ademais, o acórdão regional não merece reparos. A determinação de que houvesse escalas previamente aprovadas para o regime de sobreaviso visa a proteger o trabalhador, que, dessa forma, conheceria de antemão seu regime de trabalho, não podendo ser escalado aleatoriamente. Contudo, uma vez descumprida a referida formalidade, deve prevalecer o princípio da realidade, sendo devidas as horas de sobreaviso, desde que comprovadas as condições previstas na lei para sua configuração, como ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2002-641-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento horas de sobreaviso condições previstas em, 7º, xxvi, da constituição da república o eg, tribunal regional não negou.

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